Associação Comercial e Industrial de Mococa

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Certificado de Origem

Documento que atesta que o produto exportado é nacional e atende as Normas de Origem fixadas no respectivo Acordo.

Maiores informações

  • Telefone: (19) 3666-6600

Quem se beneficia?

O importador que fará jus a uma redução ou isenção no Imposto de Importação.

Por que emitir?

No caso brasileiro as entidades foram habilitadas pelo Governo através de Portaria específica de acordo com Anexo "U" da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, e a Portaria SECEX nº 45, de 23/11/2011, e da Portaria SECEX nº 2, de 17/01/2012 (sistema online), consolidando as entidades credenciadas.

Quais são as regras de origem?

São definidas como leis, regulamentos com a finalidade de impedir que uma restrição ao comércio ou uma preferência tarifária sejam objeto de fraude em relação à origem do produto importado.

Declaração

Nenhuma das entidades certificadoras mantém um corpo técnico para verificação "in loco" das condições de fabricação do produto a ser exportado, em particular a origem das matérias-primas e componentes que são agregados ao produto (questão de itens importados de terceiros países).

Classificação fiscal - NCM / NALADI

O Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, ou simplesmente Sistema Harmonizado (SH).

MERCOSUL: NCM-SH código composto por 8 (oito) dígitos

América Latina (que não fazem parte do MERCOSUL): NALADI-SH código composto por 8 (oito) dígitos

A solução de consultas sobre classificação fiscal de mercadorias é de competência da Secretaria da Receita Federal (SRF), por intermédio da Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro e da Superintendência Regional da Receita Federal.

Inconterms

Os INCOTERMS (Termos de Comércio Internacional), publicados pela Cámara Internacional de Comércio (CIC), são regras internacionais, uniformes e imparciais, que constituem toda a base de negociação de compra e venda internacional, definindo os direitos, obrigações, custos e riscos das partes no contrato de venda.

Os mais utilizados são: Ex Works - EXW, Free Carrier - FCA, Free On Bord - FOB, Cost and Freight - CFR, Cost e Insurance and Freight - CIF

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